Gestão | Baguinski Advocacia

ITBI e a Controvérsia Permanente sobre sua Base de Cálculo

Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

Contribuintes enfrentam, há anos, cobranças do ITBI com valores arbitrariamente inflados pelas prefeituras, que muitas vezes desconsideram o valor real das transações (compra e venda, permuta, dação em pagamento etc.) e impõem bases de cálculo superiores. Isso gerou intensas disputas judiciais, uma vez que o artigo 38 do Código Tributário Nacional define o “valor venal” …

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Decisão STJ: Seguro Agrícola Está Sujeito às Normas do Código de Defesa do Consumidor

Agronegócio, direito do consumidor, Gestão / Por baguinski

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os contratos de seguro agrícola devem ser regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que permite a inversão do ônus da prova em favor do segurado. No caso analisado, um agricultor perdeu parte de sua produção devido a uma estiagem …

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Não existe mágica.  Existe sim, planejamento!

direito, Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

O planejamento tributário em 2025 será ainda mais crucial para as empresas brasileiras, especialmente em meio às mudanças introduzidas pela reforma tributária. A reforma, que visa simplificar o complexo sistema tributário do país, trará novas regras que impactarão diretamente a gestão financeira das empresas. Com a implementação da reforma, muitos aspectos do planejamento tributário tradicional …

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Drop Down x Gestão Tributária

Consultoria Societária, Direito de negócios, Direito Societário, Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

O Drop Down é amplamente utilizado no universo empresarial e refere-se a uma operação societária em que uma empresa transfere ativos ou parte do seu patrimônio para uma nova sociedade controlada por ela. Essa estratégia, além de reorganizar os negócios, pode ser uma ferramenta poderosa para alcançar eficiência tributária. Essa operação pode ocorrer por meio …

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Financiamento DIP: A Chave para a Recuperação de Empresas

direito, Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

A Lei nº 14.112/20 trouxe avanços significativos ao reformular a Lei nº 11.101/05, especialmente no que se refere ao financiamento de empresas em recuperação judicial. O destaque é para o financiamento DIP (Debtor in Possession), uma modalidade de crédito que permite às empresas em dificuldades financeiras obter novos recursos para sanar déficits de caixa, reestruturar …

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REDUÇÃO DE TRIBUTAÇÃO Nova Lei que autoriza atualização do valor de imóveis e institui RERCT-Geral

Direito de negócios, Direito Tributário, Gestão, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

Foi publicada em 16 de setembro de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.973/2024, que autoriza a atualização do valor de imóveis para o valor de mercado e institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Antes da nova lei, os imóveis eram declarados …

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União estável pode ser convertida retroativamente em casamento

civil, Direito de negócios, Gestão, Holding, Planejamento Sucessório / Por baguinski

Data ainda não foi marcada, mas STF reconheceu repercussão geral da discussão O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da questão que trata da possibilidade de conversão retroativa de uniões estáveis em casamentos. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino. Ao defender a repercussão geral do tema, o ministro Dino …

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Estados sob alerta! Antecipação do ICMS com e sem ST

direito, Direito de negócios, Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

Em linhas gerais, a obrigação de pagar o ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) surge após a ocorrência de seu fato gerador, geralmente após a venda das mercadorias ou prestação dos serviços que estão sujeitos a este imposto. No entanto, …

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Contratos no agronegócio: como navegar nas águas da legislação nacional e internacional da Lex Marítima

Agronegócio, Gestão / Por baguinski

Exportadores do agronegócio devem prestar atenção aos contratos marítimos, especialmente ao afretamento de navios, para garantir uma logística eficaz. Provisões contratuais refletem nos contratos de compra e venda de commodities, criando obrigações como aviso de prontidão (NOR), contagem de prazo para carregamento/descarregamento (laytime) e pagamento de sobrestadia (demurrage). Disputas comuns incluem a contagem do laytime, …

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IRPF – Ganho de Capital na Alienação de Imóveis e Permuta

civil, Direito Tributário, Gestão, Holding / Por baguinski

As operações de permuta de bens imóveis, no caso de pessoas físicas, estão sujeitas à apuração do imposto sobre a renda referente ao ganho de capital. Confira! PERMUTA DE BENS IMÓVEIS As operações de permuta de bens imóveis sujeitam-se, para pessoas físicas, à apuração do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital. PERMUTA …

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