Em linhas gerais, a obrigação de pagar o ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) surge após a ocorrência de seu fato gerador, geralmente após a venda das mercadorias ou prestação dos serviços que estão sujeitos a este imposto. No entanto, …
Estados sob alerta! Antecipação do ICMS com e sem ST Leia mais »
Um estudo significativo de Harvard revela que o setor jurídico será o mais impactado pela Inteligência Artificial, mais até do que áreas da própria computação. No entanto, a maioria dos advogados ainda não está preparada para aproveitar todo o potencial dessa tecnologia. No Brasil, discute-se a criação de uma lei geral que regule a inteligência …
As tragédias ambientais, como a que aconteceu em nosso estado, revelam a vulnerabilidade das comunidades e infraestruturas, impondo desafios humanos e econômicos. Empreendedores precisam responder rapidamente, focando na resiliência e recuperação a longo prazo, pois a capacidade de recuperação afeta significativamente a economia. Avaliar rapidamente o impacto direto nas operações e infraestrutura, considerar interrupções na …
Aprender para prosperar – Plano de Recuperação pós desastre Leia mais »
O anteprojeto de atualização do Código Civil de 2002, entregue ao Senado Federal por uma comissão de renomados juristas em abril, marca um novo capítulo de reconhecimento ao importante papel social dos Ofícios de Registro Civil. A revisão normativa oferece ao Registro Civil um protagonismo ativo nas garantias de uma nova cidadania registral. Seguindo a …
Lei das S.A. Define Normas para Nulidade de Assembleias com Foco em Relações Internas No âmbito do direito societário, ao examinar a invalidade das decisões tomadas em assembleias de sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a preeminência da Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, em …
Lei das S.A. Define Normas para Nulidade de Assembleias com Foco em Relações Internas Leia mais »
Projeto é analisado pelo Senado e gerou polêmica por invisibilizar o trabalho doméstico O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos …
Mudança no Código Civil prevê que viúvas e viúvos não tenham direito à herança Leia mais »
Em São Paulo, micro e pequenos empresários agora contam com um juizado especial dedicado exclusivamente à resolução de questões relacionadas aos seus empreendimentos. A criação da Vara do Tribunal de Justiça do Juizado Especial Cível das Micro e Pequenas Empresas surgiu a partir da percepção da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sobre as dificuldades …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o herdeiro tem o direito de propor uma ação autônoma de prestação de contas referente ao processo de inventário, sem que isso altere automaticamente a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual existe o direito de solicitar e o dever de fornecer …
DECISÃO STJ União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. ACOMPANHE A DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou pela não aceitação do reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, mesmo que tenha sido estabelecida anteriormente a este. Além disso, foi decidido não reconhecer a divisão dos bens em três …
União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. Leia mais »
O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, o AFAC, representa aporte de recursos pelos sócios à empresa com o propósito de financiar investimentos ou desenvolver atividades empresariais, visando posterior incremento do capital social. PRAZO PARA INCORPORAÇÃO DO AFAC NO CAPITAL SOCIAL O fisco considera razoável que o aumento de capital através do AFAC seja efetuado …
AFAC – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL Leia mais »
