Foi publicada nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1184/23, que institui a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos fechados no país a partir de 1º de janeiro de 2024. Os fundos fechados são utilizados por famílias mais ricas para gerir patrimônio e têm longa duração. O …
No mês de junho, o Governo Federal implementou um novo Decreto que estabelece a regulamentação dos Criptoativos e Ativos Virtuais. De acordo com o decreto, o Banco Central foi designado como o órgão responsável pela autorização e supervisão desses serviços. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém suas competências na regulamentação e supervisão dos valores …
É muito comum a ausência de liquidez para fazer frente aos custos do processo de inventário ou mesmo para pagamento de despesas diárias do cônjuge e herdeiros do falecido. Uma possibilidade legal é o chamado pagamento direto, o requerimento do alvará judicial. Ele é recomendado para o saque de pequenos valores e outros bens. A …
O STF tem se posicionado sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre doações ou heranças. A recentíssima decisão no ARE 1387761, de relatoria do Ministro Barroso e publicada em 01/03/2023 destaca que imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente, fatos que não se acomodam nas antecipações de …
Dê um passo a frente no seu Planejamento 2023 A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), regime jurídico onde não há obrigatoriedade de outros sócios, assegura que o patrimônio do empreendedor fique protegido, separando-o do patrimônio da empresa. Assim sendo, não existe impeditivo para uma LTDA Unipessoal sustentar a condição de holding de demais sociedades, dando espaço …
Defenda todos os seus direitos no processo de Execução Fiscal. Não realize o pagamento ou parcelamento de débitos com a Fazenda Pública, seja o Município, Estados ou União antes de consultar um especialista. A execução fiscal é um processo seguro, mas pode apresentar vícios que invalidem o título executivo, como erros de cálculo e outros …
Na edição 249 de março da Quality Magazine, tive a honra de ilustrar a capa e dar uma entrevista especial contando um pouco da nossa responsabilidade jurídica e social. Esta edição foi em homenagem ao mês da mulher, com vários assuntos relacionados a atuação e opiniões de personalidades fortes femininas da atualidade. A revista é …
O ITBI é um dos tópicos frequentemente questionados nas salas de aula dos nossos cursos e nos anseios dos nossos clientes. Com o recente posicionamento do STF, a celeuma jurídica acirrou. O brilhante artigo da jurista gaúcha Deise Saccaro Laurindo, publicado em uma das revistas mais respeitadas de Direito Tributário do país, é um oásis …
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI E OS REFLEXOS DO TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL Leia mais »
O segundo mês do ano em que a dicotomia do desafio e da esperança é constante, o Supremo Tribunal Federal julgou três assuntos com imenso impacto para o empresário brasileiro. No dia 12 foi apreciado o Tema 1124, e por unanimidade, firmado o entendimento de que só incide o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens …
A Agitada Pauta de Decisões do STF em Fevereiro de 2021 Leia mais »
O Brasil é rico em instrumentos normativos, sendo um exercício diário o acompanhamento das alterações legislativas, especialmente em matéria tributária. Em 09 de janeiro, a lei n° 13.306/18 – que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – trouxe o controvertido art. 25, que acrescentou os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D à lei …
Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial Leia mais »
