Direito Tributário | Baguinski Advocacia

ITCMD X Distribuição Desproporcional de Dividendos

Direito Tributário, Holding / Por baguinski

O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024), segundo a regulamentar a reforma tributária (EC nº 132/2023), traz uma previsão bastante controversa sobre o ITCMD: a incidência desse imposto sobre a distribuição desproporcional de dividendos, tratando-a como se fosse uma doação, desde que realizada “por liberalidade” e “sem justificativa negocial comprovável”. ILEGAL E INCONSTITUCIONAL: É …

ITCMD X Distribuição Desproporcional de Dividendos Leia mais »

STJ Limita Judicialização e Fortalece o Carf como Tribunal Administrativo

Direito Tributário / Por baguinski

Ao limitar o uso da ação popular para contestar decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça destaca a importância do papel desempenhado por esse órgão na administração tributária. O tribunal determinou que a ação popular só pode ser utilizada para impugnar acórdãos do Carf se houver ilegalidade, contrariedade …

STJ Limita Judicialização e Fortalece o Carf como Tribunal Administrativo Leia mais »

Estados sob alerta! Antecipação do ICMS com e sem ST

direito, Direito de negócios, Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

Em linhas gerais, a obrigação de pagar o ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) surge após a ocorrência de seu fato gerador, geralmente após a venda das mercadorias ou prestação dos serviços que estão sujeitos a este imposto. No entanto, …

Estados sob alerta! Antecipação do ICMS com e sem ST Leia mais »

ITBI sobre valor integralizado em capital social

Direito de negócios, Direito Tributário / Por baguinski

A imunidade de ITBI sobre o valor integralizado em capital social é um importante benefício previsto na legislação brasileira. Ela facilita a integralização de imóveis ao capital social das empresas, contribuindo para a estruturação eficiente do patrimônio das pessoas jurídicas. A Constituição Federal garante imunidade tributária na integralização de bens ao capital social de uma …

ITBI sobre valor integralizado em capital social Leia mais »

A Tributação da Herança na Reforma Tributária

Direito Tributário, Planejamento Sucessório / Por baguinski

Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu a progressividade das alíquotas do ITCMD, conforme o artigo 155, §1º, VI da Constituição. Agora, os estados e o Distrito Federal devem instituir alíquotas diferenciadas com base no valor da herança, legado ou doação. Esta medida visa promover a justiça fiscal e reduzir desigualdades, adequando a tributação …

A Tributação da Herança na Reforma Tributária Leia mais »

IRPF – Ganho de Capital na Alienação de Imóveis e Permuta

civil, Direito Tributário, Gestão, Holding / Por baguinski

As operações de permuta de bens imóveis, no caso de pessoas físicas, estão sujeitas à apuração do imposto sobre a renda referente ao ganho de capital. Confira! PERMUTA DE BENS IMÓVEIS As operações de permuta de bens imóveis sujeitam-se, para pessoas físicas, à apuração do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital. PERMUTA …

IRPF – Ganho de Capital na Alienação de Imóveis e Permuta Leia mais »

Imposto de Renda: Alerta sobre Falsas Soluções no Agronegócio

Agronegócio, Direito Tributário, Gestão / Por baguinski

A manutenção da legalidade fiscal é essencial para garantir a sustentabilidade e continuidade de uma empresa rural, além dos aspectos econômicos e de gestão. Por isso, é crucial evitar soluções aparentemente milagrosas que, na verdade, podem acarretar enormes prejuízos. Recentemente, a Receita Federal desencadeou a terceira fase da Operação Dagon, expondo um esquema fraudulento associado …

Imposto de Renda: Alerta sobre Falsas Soluções no Agronegócio Leia mais »

MP 1202/2023: o Pacote da Maldade

Direito Tributário / Por baguinski

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da fazenda Fernando Haddad lançaram no dia 28/12 a Medida Provisória nº 1.202/2023, apelidada de “pacote da maldade tributária”, que cortou benefício fiscal das empresas que sofreram durante a pandemia. A medida revoga a lei 14.784, de 27/ 12/2023, que havia acabado de ser aprovada …

MP 1202/2023: o Pacote da Maldade Leia mais »

Inclusão do agro no Programa Nacional de Conformidade Tributária

Agronegócio, Direito Tributário / Por baguinski

Oportunidade de regularização fiscal para evitar multas ao produtor rural A Receita Federal anunciou, neste mês de setembro, a inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária, já dando início a ações de fiscalização nessa área. O objetivo principal é analisar, por meio do cruzamento de informações, as receitas e despesas declaradas por …

Inclusão do agro no Programa Nacional de Conformidade Tributária Leia mais »

Tributação da Economia Digital

direito, Direito Tributário / Por baguinski

O tema da tributação na economia digital traz alguns pontos a serem avaliados pelo governo e aceitos pela sociedade em nações democráticas. Os sistemas tributários convencionais frequentemente não conseguem se adaptar adequadamente à complexidade e à dinâmica da nova economia digital, que se desenvolve principalmente na esfera tecnológica. No contexto brasileiro, essa discussão se torna …

Tributação da Economia Digital Leia mais »