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Mudança no Código Civil prevê que viúvas e viúvos não tenham direito à herança

direito, Holding / Por

Projeto é analisado pelo Senado e gerou polêmica por invisibilizar o trabalho doméstico O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos …

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Peixe pequeno entre tubarões?

Consultoria Societária, Direito de negócios, Direito Societário / Por

Calma! Existem maneiras do sócio minoritário de uma empresa garantir seus direitos. A segurança dos seus interesses depende inteiramente das cláusulas estipuladas no contrato social. Portanto, para evitar ficar desamparado, é imprescindível negociar essas cláusulas antes de ingressar na sociedade limitada. Tanto a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) quanto o Código Civil (Lei …

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Recém-lançado em SP, juizado especial para empreendedor busca acelerar e reduzir custos na resolução de conflitos

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Em São Paulo, micro e pequenos empresários agora contam com um juizado especial dedicado exclusivamente à resolução de questões relacionadas aos seus empreendimentos. A criação da Vara do Tribunal de Justiça do Juizado Especial Cível das Micro e Pequenas Empresas surgiu a partir da percepção da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sobre as dificuldades …

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Imposto de Renda: Alerta sobre Falsas Soluções no Agronegócio

Agronegócio, Direito Tributário, Gestão / Por

A manutenção da legalidade fiscal é essencial para garantir a sustentabilidade e continuidade de uma empresa rural, além dos aspectos econômicos e de gestão. Por isso, é crucial evitar soluções aparentemente milagrosas que, na verdade, podem acarretar enormes prejuízos. Recentemente, a Receita Federal desencadeou a terceira fase da Operação Dagon, expondo um esquema fraudulento associado …

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rascunho automático Desobrigação do Herdeiro de Justificar Ação Autônoma de Prestação de Contas no Inventário inventariolinkedinprestacaoContas 1024x576

Desobrigação do Herdeiro de Justificar Ação Autônoma de Prestação de Contas no Inventário

direito, Holding / Por

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o herdeiro tem o direito de propor uma ação autônoma de prestação de contas referente ao processo de inventário, sem que isso altere automaticamente a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual existe o direito de solicitar e o dever de fornecer …

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rascunho automático Decisão do STJ: Herdeiros Coproprietários Responsáveis por Dívida Condominial Dividaslinkedinherdeiros 1024x576

Decisão do STJ: Herdeiros Coproprietários Responsáveis por Dívida Condominial

Direito Societário, Gestão, Holding / Por

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, os sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC). O colegiado entendeu …

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rascunho automático O STJ e a limitação de responsabilidade em contratos empresariais ContatorlinkedinSTJ 1024x576

O STJ e a limitação de responsabilidade em contratos empresariais

Direito de negócios, Gestão / Por

A cláusula de limitação de responsabilidade em contratos de prestação de serviços é uma questão sensível, frequentemente solicitada pelas prestadoras para evitar grandes indenizações. Recomenda-se abordar a questão na proposta comercial afim de negociar preços e evitar disputas judiciais envolvendo alegações de má-fé e vulnerabilidade. Em contratos de prestação de serviços entre empresas, a cláusula …

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Lançamento Projeto Compasso

Gestão, Holding, Planejamento Sucessório, Uncategorized / Por

Ontem, dia 26 de fevereiro, foi o dia do grande lançamento do @projeto.compasso A plataforma oferece 5 cursos online que vão trazer conhecimento e segurança para profissionais e empresários que querem aprimorar a gestão dos seus negócios e clientes. Confira os Cursos • Holding Familiar – Advogada Simone Baguisnki • Holding Rural – Advogada Simone …

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rascunho automático União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. uniaEstavellinkedin 1024x576

União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida.

civil, direito / Por

DECISÃO STJ União Estável Paralela Anterior ao Casamento não é reconhecida. ACOMPANHE A DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou pela não aceitação do reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, mesmo que tenha sido estabelecida anteriormente a este. Além disso, foi decidido não reconhecer a divisão dos bens em três …

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