A Lei Complementar nº 214/2025 inaugurou a nova etapa da reforma tributária sobre o consumo no Brasil, criando as regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), previstos pela Emenda Constitucional 132/2023. Entre as inovações trazidas pela norma, uma das mais debatidas é o split payment — …
Acompanhe o CASO: A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou entendimento consolidado na jurisprudência: herdeiros não respondem por dívidas do falecido antes da abertura do inventário e da partilha dos bens. O caso envolveu um homem que havia contraído empréstimo com garantia veicular. Após o falecimento do devedor, o banco solicitou …
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE nº 093/2025, promovendo atualizações relevantes nas regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) por produtores rurais pessoa física e Microempreendedores Individuais (MEIs). A norma altera a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 e tem …
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da Súmula 169 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux, e a entidade pede liminar para suspender os efeitos da súmula ou, alternativamente, dos …
O mercado financeiro tem acompanhado uma nova tendência: empresas que adotam criptoativos como principal ativo de tesouraria. O caso mais recente foi o da Eightco Holdings, companhia de embalagens e logística listada na Nasdaq, que surpreendeu ao anunciar a compra de tokens do polêmico projeto WorldCoin, apoiado por Sam Altman (OpenAI). Em poucos dias, suas …
A Receita Federal acaba de regulamentar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). A medida, publicada em agosto de 2025, promete transformar a forma como imóveis são cadastrados, avaliados e tributados no Brasil. O que muda na prática? A partir do próximo ano, cada imóvel do país …
O “CPF dos imóveis”: como o novo Cadastro Imobiliário Brasileiro pode impactar sua vida Leia mais »
Os desafios relacionados à incapacidade civil vão muito além da esfera familiar: eles também impactam diretamente o ambiente empresarial. Quando um sócio — especialmente aquele que ocupa posição de controle ou administração — perde a capacidade de manifestar sua vontade, surge a necessidade de organizar a gestão de suas quotas ou ações. Essa situação pode …
Incapacidade civil de sócio: por que planejar é essencial para a segurança dos negócios? Leia mais »
A criação de holdings rurais tem se tornado uma das principais estratégias de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Além de organizar a gestão do negócio, essa estrutura jurídica permite antecipar a transmissão de bens entre gerações de forma planejada, reduzindo conflitos familiares e otimizando a tributação. No entanto, o tema ganhou ainda mais urgência …
Holding Rural: Por que agir antes do aumento do ITCMD? Leia mais »
O usufruto parental, previsto no artigo 1.689 do Código Civil, garante aos pais o direito de administrar e usufruir dos bens dos filhos menores. Embora tenha sido concebido como forma de proteção, esse instituto pode gerar riscos patrimoniais quando mal interpretado ou mal aplicado. O que é usufruto parental? O usufruto parental é o direito …
Apresentado em março de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025 trouxe mudanças relevantes na legislação do Imposto de Renda, como: Isenção total para quem recebe até R$ 5.000 por mês; Desconto no imposto para quem ganha até R$ 7.000 mensais (recentemente ampliado para R$ 7.350); Tributação mínima do IRPF para altas rendas, incluindo lucros …
PL 1.087/2025 e a necessidade de adequação ao método de integração total do IR Leia mais »
