Você sabia que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada? Mesmo sendo um valor que muitas vezes vem do salário, o STJ decidiu que ela pode ser usada para pagar dívidas, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. EXEMPLO PRÁTICO: Imagine que Fulana tem uma dívida judicial há …
Decisão STJ: É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor Leia mais »
Acompanhe o caso Para que um contrato de Compra E Venda de imóvel tenha efeito legal, ele precisa ser registrado em cartório. Com base nisso, a Justiça determinou a Rescisão Contratual de um acordo entre um casal, uma construtora e dois bancos. O casal adquiriu um imóvel por alienação fiduciária, mas, ao final da …
Alienação Fiduciária sem registro em cartório não tem validade Leia mais »
Em uma decisão importante para o direito de família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.189.143-SP, reafirmou a possibilidade do divórcio unilateral, sem a necessidade de consentimento do cônjuge. A decisão, proferida em 18 de março de 2025, reforça a aplicação das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, …
Acompanhe o caso! Para que a alienação fiduciária produza efeitos, é necessário que o contrato de compra e venda do imóvel seja registrado em cartório. Com base nesse entendimento, o juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 4ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia, determinou a rescisão de um contrato firmado …
Alienação fiduciária sem registro em cartório não tem validade Leia mais »
A curva de Laffer mostra que há um ponto ideal de tributação: alíquotas muito baixas arrecadam pouco, e alíquotas muito altas incentivam a evasão. No entanto, o ITCMD desafia essa lógica. Mesmo com uma das menores alíquotas do mundo, apresenta um nível crescente de sonegação, tornando-se um exemplo claro de disfunção tributária. Desde os …
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS: como vai funcionar? A reforma tributária prevê o fim dos benefícios fiscais do ICMS, mas um fundo foi criado para compensar empresas que perdem esses incentivos. Fique de olho no que muda e como vai funcionar. 🔹 O que muda? – Benefícios fiscais serão reduzidos gradualmente até …
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer uma tese vinculante sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro presumido. O colegiado, sob relatoria do ministro …
Acompanhe o caso. Diante da necessidade de aumentar a arrecadação, estados como São Paulo vêm intensificando a fiscalização do ITCMD. A operação Vaisyas, por exemplo, foi lançada para apurar a regularidade do imposto na doação de quotas sociais, resultando em centenas de autos de infração. Um dos casos julgados recentemente no Tribunal de Impostos e …
A partilha antecipada de bens só é válida se, no mínimo, metade do patrimônio for distribuída de forma igualitária entre os herdeiros necessários, conforme determina o artigo 2.018 do Código Civil. Com base nesse princípio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens realizada em vida por um casal, que …
Decisão STJ: Partilha antecipada exige divisão justa Leia mais »
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a quebra do sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio, atendendo ao pedido da ex-esposa, que alegou que ele ocultava seus reais rendimentos. Segundo a mulher, além de trabalhar como inspetor de pinturas, o ex-marido também recebe valores significativos pelo aluguel de um …
TJ-MG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio Leia mais »
