Mês: fevereiro 2026

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Apuração de haveres e prova pericial: lições práticas a partir do caso “Biscoito Globo”

A disputa societária envolvendo a empresa responsável pelo tradicional Biscoito Globo tramita há aproximadamente nove anos no TJ/RJ e tem como objeto a apuração de haveres em razão do falecimento de um dos sócios, ocorrido em 2015. O litígio opõe os herdeiros do sócio falecido aos demais integrantes da sociedade, especialmente quanto: ao critério de …

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Reforma tributária, Lei Complementar 227/2026: os principais avanços na regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo rascunho automático Lei Complementar 227/2026: os principais avanços na regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo capaBlog 1024x576

Lei Complementar 227/2026: os principais avanços na regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo

Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, norma que complementa a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo e estabelece diretrizes essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário brasileiro. A LC 227/2026 trata, principalmente, da gestão, fiscalização e contencioso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da …

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