Decisão STJ: É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor
Você sabia que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada?
Mesmo sendo um valor que muitas vezes vem do salário, o STJ decidiu que ela pode ser usada para pagar dívidas, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família.
👩⚖️ EXEMPLO PRÁTICO:
Imagine que Fulana tem uma dívida judicial há anos e não pagou. O credor entrou com um pedido para penhorar a restituição do Imposto de Renda dela, que naquele ano foi de R$ 7 mil.
Mesmo alegando que o valor viria de salário, Fulana não conseguiu provar que esse dinheiro seria essencial para manter o sustento da casa.
➡️ Resultado?
A Justiça permitiu a penhora da totalidade do valor, já que ela não demonstrou que ficaria em situação de vulnerabilidade.
📌 O que isso significa?
Se você ou seu cliente tiverem dívidas e esperarem por restituições do IR, é importante entender que esse valor pode ser acessado por credores, dependendo do caso.
⚖️ No caso concreto, a decisão foi da 3ª Turma do STJ, que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do DF permitindo a penhora integral da restituição.
E atenção: a Corte Especial do STJ vai julgar esse tema novamente em 23 de abril, para estabelecer critérios mais claros sobre a penhorabilidade dessas verbas.
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