A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer uma tese vinculante sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro presumido. O colegiado, sob relatoria do ministro …
Acompanhe o caso. Diante da necessidade de aumentar a arrecadação, estados como São Paulo vêm intensificando a fiscalização do ITCMD. A operação Vaisyas, por exemplo, foi lançada para apurar a regularidade do imposto na doação de quotas sociais, resultando em centenas de autos de infração. Um dos casos julgados recentemente no Tribunal de Impostos e …
A partilha antecipada de bens só é válida se, no mínimo, metade do patrimônio for distribuída de forma igualitária entre os herdeiros necessários, conforme determina o artigo 2.018 do Código Civil. Com base nesse princípio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens realizada em vida por um casal, que …
Decisão STJ: Partilha antecipada exige divisão justa Leia mais »
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a quebra do sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio, atendendo ao pedido da ex-esposa, que alegou que ele ocultava seus reais rendimentos. Segundo a mulher, além de trabalhar como inspetor de pinturas, o ex-marido também recebe valores significativos pelo aluguel de um …
TJ-MG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio Leia mais »
