Regulamentação do uso da Inteligência artificial no BR
*Projeto de Lei (PL 2.338/2023)
O projeto prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, com fiscalização por agências como o Banco Central e a Anvisa, além de flexibilizações para startups e pequenas empresas. Redes sociais foram excluídas das tecnologias de alto risco, e há proteções para sigilo comercial, propriedade intelectual e liberdade de expressão. Inspirado em modelos internacionais, o texto incentiva políticas públicas para fomentar a IA, como criação de painéis de especialistas e incentivos em áreas estratégicas. Apesar do avanço, o projeto enfrenta o desafio de equilibrar inovação e regulação no momento certo, evitando sufocar o desenvolvimento ou atrasar intervenções críticas.
Desafio de equilibrar regulação e inovação: regulação antecipada pode sufocar avanços, enquanto regulação tardia pode gerar prejuízos irreparáveis.
Principais pontos do PL para regulamentação de IA no Brasil:
Condutas proibidas
- Uso de IA para armas letais autônomas.
- Produção ou disseminação de material de abuso infantil.
- Avaliação social para limitar acesso a serviços públicos.
- Manipulação de usuários explorando vulnerabilidades.
Direitos autorais
- Autorização e pagamento por uso de conteúdos protegidos.
- Multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento para violações.
Fiscalização
- Órgãos reguladores como Banco Central, Anvisa e Anatel supervisionarão.
- Sistema Nacional de Governança de IA será criado.
Flexibilizações
- Regras simplificadas para startups e pequenas empresas.
- Isenções para uso pessoal sem fins lucrativos.
Fomento
- Políticas para incentivar IA em saúde, segurança e justiça.
- Painel de especialistas para assessorar políticas públicas.