Mês: novembro 2024

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Financiamento DIP: A Chave para a Recuperação de Empresas

direito, Direito Tributário, Gestão / Por

A Lei nº 14.112/20 trouxe avanços significativos ao reformular a Lei nº 11.101/05, especialmente no que se refere ao financiamento de empresas em recuperação judicial. O destaque é para o financiamento DIP (Debtor in Possession), uma modalidade de crédito que permite às empresas em dificuldades financeiras obter novos recursos para sanar déficits de caixa, reestruturar …

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rascunho automático Alteração legislativa desafia a Lei da Liberdade Econômica: restrições ao foro de eleição contratorLINKEDIN2 1024x576

Alteração legislativa desafia a Lei da Liberdade Econômica: restrições ao foro de eleição

direito, Direito Societário / Por

A Lei nº 14.879/24 alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil, restringindo a liberdade contratual ao impor que a cláusula de eleição de foro esteja vinculada ao domicílio de uma das partes ou ao local relacionado à obrigação. Antes, as partes podiam definir o foro livremente. A mudança busca equilibrar a distribuição de …

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A Reforma Tributária e os Impactos no Agro

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A Emenda Constitucional 132/2023 representa um marco em um debate que vem se arrastando desde a promulgação da Constituição de 1988: a tão discutida reforma do Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional, idealizado originalmente por Sacha Calmon e outros juristas, foi substancialmente alterado pela Assembleia Constituinte da época, que já previa o anteprojeto inicial …

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