Mês: julho 2024

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Contratos no agronegócio: como navegar nas águas da legislação nacional e internacional da Lex Marítima

Exportadores do agronegócio devem prestar atenção aos contratos marítimos, especialmente ao afretamento de navios, para garantir uma logística eficaz. Provisões contratuais refletem nos contratos de compra e venda de commodities, criando obrigações como aviso de prontidão (NOR), contagem de prazo para carregamento/descarregamento (laytime) e pagamento de sobrestadia (demurrage). Disputas comuns incluem a contagem do laytime, …

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A Tributação da Herança na Reforma Tributária

Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu a progressividade das alíquotas do ITCMD, conforme o artigo 155, §1º, VI da Constituição. Agora, os estados e o Distrito Federal devem instituir alíquotas diferenciadas com base no valor da herança, legado ou doação. Esta medida visa promover a justiça fiscal e reduzir desigualdades, adequando a tributação …

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