Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial
O Brasil é rico em instrumentos normativos, sendo um exercício diário o acompanhamento das alterações legislativas, especialmente em matéria tributária. Em 09 de janeiro, a lei n° 13.306/18 – que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – trouxe o controvertido art. 25, que acrescentou os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-D à lei …
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