Em uma decisão importante para o direito de família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.189.143-SP, reafirmou a possibilidade do divórcio unilateral, sem a necessidade de consentimento do cônjuge. A decisão, proferida em 18 de março de 2025, reforça a aplicação das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, …
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a quebra do sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio, atendendo ao pedido da ex-esposa, que alegou que ele ocultava seus reais rendimentos. Segundo a mulher, além de trabalhar como inspetor de pinturas, o ex-marido também recebe valores significativos pelo aluguel de um …
TJ-MG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio Leia mais »
O anteprojeto de atualização do Código Civil de 2002, entregue ao Senado Federal por uma comissão de renomados juristas em abril, marca um novo capítulo de reconhecimento ao importante papel social dos Ofícios de Registro Civil. A revisão normativa oferece ao Registro Civil um protagonismo ativo nas garantias de uma nova cidadania registral. Seguindo a …
