A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os contratos de seguro agrícola devem ser regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que permite a inversão do ônus da prova em favor do segurado. No caso analisado, um agricultor perdeu parte de sua produção devido a uma estiagem …
Decisão STJ: Seguro Agrícola Está Sujeito às Normas do Código de Defesa do Consumidor Leia mais »
O planejamento tributário em 2025 será ainda mais crucial para as empresas brasileiras, especialmente em meio às mudanças introduzidas pela reforma tributária. A reforma, que visa simplificar o complexo sistema tributário do país, trará novas regras que impactarão diretamente a gestão financeira das empresas. Com a implementação da reforma, muitos aspectos do planejamento tributário tradicional …
O Drop Down é amplamente utilizado no universo empresarial e refere-se a uma operação societária em que uma empresa transfere ativos ou parte do seu patrimônio para uma nova sociedade controlada por ela. Essa estratégia, além de reorganizar os negócios, pode ser uma ferramenta poderosa para alcançar eficiência tributária. Essa operação pode ocorrer por meio …
A Lei nº 14.879/24 alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil, restringindo a liberdade contratual ao impor que a cláusula de eleição de foro esteja vinculada ao domicílio de uma das partes ou ao local relacionado à obrigação. Antes, as partes podiam definir o foro livremente. A mudança busca equilibrar a distribuição de …
O Código de Processo Civil de 2015 determina que no procedimento de arrolamento não serão analisadas ou decididas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos sobre a transferência de propriedade dos bens do espólio, ressaltando que o ITCMD será lançado administrativamente, conforme a legislação tributária, sem que as autoridades fiscais estejam vinculadas aos …
O impasse recursal, por ser um desdobramento da chamada “tese do século” – excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão do STF proferida em 2017 e modulada em 2021. Assim sendo, nem o contribuinte nem a Fazenda Nacional têm a quem recorrer em Brasília para discutir a inclusão do …
Tributação apenas no momento da venda das ações, com ganho de capital. Decisão do STJ por maioria, definiu que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus executivos e funcionários têm natureza mercantil, e não remuneratória. Dessa forma, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide …
Decisão STJ: IR não incide sobre stock options na aquisição de ações Leia mais »
Data ainda não foi marcada, mas STF reconheceu repercussão geral da discussão O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da questão que trata da possibilidade de conversão retroativa de uniões estáveis em casamentos. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino. Ao defender a repercussão geral do tema, o ministro Dino …
União estável pode ser convertida retroativamente em casamento Leia mais »
Conflitos entre herdeiros não são algo recente, embora antes se restringissem a imóveis, móveis, joias, dinheiro em contas bancárias ou investimentos. No entanto, nos últimos anos, surgiram novos itens como foco de disputas: os “bens digitais”. A questão envolve bens de valor economicamente apreciável e os direitos da personalidade e privacidade dos falecidos e de …
Ao limitar o uso da ação popular para contestar decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça destaca a importância do papel desempenhado por esse órgão na administração tributária. O tribunal determinou que a ação popular só pode ser utilizada para impugnar acórdãos do Carf se houver ilegalidade, contrariedade …
STJ Limita Judicialização e Fortalece o Carf como Tribunal Administrativo Leia mais »
