🎯 Lei de Responsabilidade Fiscal
No dia 4 de maio de 2025, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 25 anos. Mas a pergunta que fica é: ela ainda está viva no nosso ordenamento jurídico ou virou só uma lembrança incômoda?
📜 Antes da LRF, o Brasil seguia a Lei 4.320/64 – uma das mais antigas normas do Direito Financeiro ainda em vigor. Ela trouxe avanços, mas ficou defasada com o tempo. Hoje, há esforços para modernizá-la, liderados por nomes como o economista José Roberto Afonso.
💸 Os anos 90 foram um caos financeiro: inflação.
⚖️ E o que aconteceu com os artigos mais polêmicos da LRF?
Depois de muita polêmica, diversas associações entraram com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra os limites impostos aos gastos com pessoal. Todas foram reunidas na ADI 2.237, que ficou parada por 20 anos até ser julgada pelo STF. Resultado?
✅ Os artigos 19 e 20 foram considerados constitucionais. Relator final: ministro Alexandre de Moraes. (Spoiler: o acórdão tem mais de 500 páginas. Boa sorte pra quem quiser ler.)
👀 Curiosidade: apesar de buscarem controle dos gastos, esses artigos, somados à autonomia financeira do Judiciário (art. 99 da CF), acabaram abrindo brecha para extrapolação do teto constitucional de remuneração.
📉 Endividamento público: um desafio à parte
Para regular a dívida pública dos estados e municípios, o Senado publicou duas resoluções:
📌 Resolução 40/01 – regula a dívida consolidada.
📌 Resolução 43/01 – trata das operações de crédito interno e externo.
O problema? A Resolução 40/01 permite que:
🔸 Estados se endividem até 2x sua receita corrente líquida;
🔸 Municípios, até 1,2x.
🤔 Faz sentido tratar igualmente situações tão diferentes? Exemplo:
📍 Município de São Paulo, com 12 milhões de habitantes.
📍 Estado do Amapá, com menos de 1 milhão Quem tem mais estrutura para gerir dívida?
💬 A LRF trouxe avanços, sim. Mas ainda precisa evoluir para lidar com a complexidade fiscal do Brasil real.
📉 E a União? Sem limite para se endividar?
Pois é… até hoje, a LRF não impôs limite à dívida pública consolidada da União — um silêncio que grita. Resultado? O senador Renan Calheiros propôs uma nova resolução do Senado para limitar esse endividamento a até 4 vezes a receita corrente líquida da União, num prazo de 15 anos. 🎯 Objetivo: conter a dívida e ajudar a reduzir os juros altos que travam a economia.
🧩 Conselho de Gestão Fiscal: cadê?
Outro ponto esquecido na prática: o Conselho de Gestão Fiscal (art. 67 da LRF). A ideia era ter um órgão plural, com representantes dos Três Poderes, MP e sociedade civil, para avaliar a política fiscal de forma contínua. 📌 Está previsto na lei, mas nunca saiu do papel. Projetos de lei sobre isso seguem parados no Congresso.
📊 Teto, furo e arcabouço
A LRF, sozinha, não deu conta. Em 2016, veio o Teto de Gastos (EC 95/16) — que tentou frear o crescimento das despesas públicas. Mas…
💥 Foi amplamente burlado no governo Bolsonaro. 🧨 E oficialmente revogado no governo Lula pela EC 126/22, que criou um novo modelo: 👉 o Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200/23), agora chamado de Regime Fiscal Sustentável.
📌 Conclusão: a LRF está viva. Mas precisa de ajuda.
Aos 25 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal segue relevante. Foi um marco. Mas está longe de ser suficiente diante dos desafios fiscais do Brasil.
⚠️ Ela precisa ser complementada, atualizada?