Um estudo significativo de Harvard revela que o setor jurídico será o mais impactado pela Inteligência Artificial, mais até do que áreas da própria computação. No entanto, a maioria dos advogados ainda não está preparada para aproveitar todo o potencial dessa tecnologia.
No Brasil, discute-se a criação de uma lei geral que regule a inteligência artificial, mas ainda falta um diagnóstico completo sobre os impactos dessa tecnologia no país. Não há um levantamento oficial que aborde questões como os setores mais beneficiados, os ganhos proporcionados, os prejuízos e as ameaças. Sem esse diagnóstico, seria mais sensato modificar leis existentes ou criar novas normas focadas em temas específicos.
Atualmente, o Congresso debate o Projeto de Lei 2.338/2023. Há dúvidas se essa futura lei será eficiente para mitigar efeitos indesejados da IA, como a discriminação algorítmica, sem inibir os potenciais benefícios dessa tecnologia ou desencorajar seu uso. É curioso notar que, apesar do governo brasileiro ter lançado em 2021 a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, que deveria orientar ações relacionadas à IA, o documento traz poucas informações concretas sobre os impactos reais da IA na sociedade, especialmente em termos de problemas constatados, formas de prevenção e a relação risco-benefício.
Na legislação brasileira já existem leis que podem ser ajustadas para tratar de situações específicas envolvendo IA. Um exemplo é a Lei de Direitos Autorais, que exige autorização prévia do criador para qualquer uso de obras protegidas. A lei apresenta algumas exceções, mas não contempla o uso de obras para o treinamento de sistemas de IA. Esse ponto pode ser ajustado na própria Lei de Direitos Autorais, seja para autorizar esse uso ou para estabelecer as condições necessárias, sendo uma solução mais apropriada do que transferir a discussão para uma nova norma.
A iniciativa de legislar sobre IA é positiva, independentemente do formato da lei ou do ritmo do processo legislativo. O Brasil não pode ficar de fora dessa discussão sobre a regulamentação da IA, que já é uma realidade no cotidiano. As críticas devem ser construtivas e propositivas.