
A Imunidade do ITBI na Redução de Capital Social
O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, é de competência municipal e tem sua imposição definida pelo art. 156, II, da Constituição Federal. O

O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, é de competência municipal e tem sua imposição definida pelo art. 156, II, da Constituição Federal. O